| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0276430-32.2021.8.06.0001 |
| Julgamento | 19/11/2025 |
| Plataforma | PagBank |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"Bloqueio indevido de conta de pessoa física. Ausência de prova do desbloqueio. Falha na prestação do serviço. Dano moral Presumido. Sentença reformada."
O que foi decidido
Usuário teve a conta bloqueada por transação considerada suspeita, mesmo após confirmada a legitimidade do pagamento, e a sentença foi de improcedência. A Câmara reformou a decisão, determinou o desbloqueio e reconheceu dano moral presumido.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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