Glossário de contas digitais

Os termos que aparecem nas mensagens das plataformas e nas decisões judiciais, em linguagem direta.

Chargeback

Contestação de uma compra no cartão feita pelo titular junto ao banco emissor. Se aceita, o valor é estornado e cobrado do lojista pela credenciadora, que às vezes também bloqueia a conta.

MED (Mecanismo Especial de Devolução)

Procedimento do Pix que permite à vítima de golpe pedir a devolução do dinheiro. Quando acionado, a instituição de quem recebeu pode bloquear o valor ou a conta para análise.

DICT

Diretório de Identificadores de Contas Transacionais: a base das chaves Pix, onde também ficam registradas marcações de suspeita de fraude ligadas a contas e chaves.

Credenciadora

Empresa que habilita o lojista a aceitar cartões e liquida as vendas (a "maquininha"). Exemplos citados nas decisões: Stone, PagBank, Getnet, InfinitePay.

Conta-mula

Conta usada para receber e repassar dinheiro de golpes. A acusação é grave e, nas decisões do TJCE, precisa de prova técnica individualizada.

Lei Municipal nº 11.021/2020 (Fortaleza)

Lei do Município de Fortaleza aplicada pelo TJCE ao transporte por aplicativo. Segundo os acórdãos, seu art. 9º exige procedimento com comunicação dos fatos e defesa antes do descredenciamento do motorista por má atuação.

Verificação facial

Selfie em tempo real exigida por aplicativos de transporte e entrega para confirmar que quem trabalha é o titular. Falhas ou rostos de terceiros costumam gerar desativação por compartilhamento de conta.

Restrição de funcionalidades

Punição em que a conta continua no ar, mas perde funções: publicar, fazer lives, monetizar ou aparecer nas buscas.

Desativação

Medida pela qual a plataforma tira a conta do ar. Pode ser temporária (com prazo para contestar) ou permanente.

Suspensão

Bloqueio temporário da conta ou de funções da conta, normalmente enquanto a plataforma analisa uma suposta infração.

Banimento

Exclusão definitiva do usuário ou do número da plataforma. No WhatsApp, é o bloqueio do número para uso do aplicativo.

Recurso interno

Pedido de revisão feito dentro da própria plataforma ("discordar da decisão", "solicitar análise"). É o primeiro passo recomendado e vira prova no processo.

Termos de uso

Regras que a plataforma impõe para usar o serviço. Funcionam como contrato de adesão e se submetem ao CDC e ao Marco Civil da Internet.

Contrato de adesão

Contrato cujas cláusulas são definidas por uma das partes sem que a outra possa negociá-las (CDC, art. 54). Cláusulas que limitam direitos devem ser redigidas com destaque.

Ônus da prova

Responsabilidade de demonstrar um fato no processo. Em regra, cabe a quem alega (CPC, art. 373), mas pode ser redistribuído.

Inversão do ônus da prova

Possibilidade de o juiz transferir ao fornecedor o dever de provar, quando a alegação do consumidor é verossímil ou ele é hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII).

Tutela de urgência

Decisão provisória dada no início do processo quando há probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300). É a chamada liminar.

Multa diária (astreintes)

Multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento de uma ordem, como a de reativar a conta (CPC, art. 537).

Obrigação de fazer

Pedido para que a parte realize uma conduta, como restabelecer a conta (CPC, art. 497).

Perdas e danos

Indenização que substitui a obrigação quando ela não pode ser cumprida, como quando a conta foi excluída em definitivo.

Lucros cessantes

O que a pessoa razoavelmente deixou de ganhar por causa do dano. Exige prova documental; não se indeniza mera expectativa de ganho.

Dano moral

Lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e privacidade. Nas contas digitais, depende das circunstâncias e das provas.

Dano moral da pessoa jurídica

A empresa pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), ligado à sua reputação perante clientes e mercado. Precisa ser demonstrado.

Finalismo mitigado

Entendimento do STJ que permite tratar a empresa como consumidora quando ela é vulnerável diante do fornecedor (REsp 1.195.642/RJ).

Decisão automatizada

Decisão tomada unicamente por sistema automático. O titular pode pedir revisão e informações sobre os critérios (LGPD, art. 20).

Fortuito interno

Evento imprevisível que faz parte do risco da própria atividade do fornecedor. Não afasta a responsabilidade dele. O TJCE tem enquadrado assim a invasão de contas.

Autenticação em dois fatores

Camada extra de segurança que exige, além da senha, um código enviado por SMS, aplicativo ou chave física.

SIM swap

Golpe em que o criminoso transfere o número de telefone da vítima para outro chip e passa a receber os códigos de verificação das contas.

Registros de acesso

Dados sobre o uso de uma aplicação (IP, data, hora, porta lógica) que os provedores devem guardar e podem ser obrigados a fornecer por ordem judicial.

Moderação de conteúdo

Conjunto de medidas da plataforma para aplicar seus termos: remover publicações, limitar alcance, suspender ou excluir contas.

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.