Os dois requisitos
Probabilidade do direito: indícios de que a suspensão foi indevida. A mensagem genérica da plataforma, a falta de resposta ao recurso interno, a prova da titularidade e, em caso de invasão, o boletim de ocorrência.
Perigo de dano: o que se perde a cada dia. Em contas comerciais, a interrupção das vendas e dos atendimentos; em qualquer conta, o risco de exclusão definitiva dos dados e do conteúdo.
A plataforma costuma alegar que a reativação seria irreversível. O argumento contrário é que a conta pode ser suspensa de novo se, ao final, a infração for provada.
Multa diária
O juiz fixa um prazo e uma multa por dia de atraso, normalmente com um teto. O Superior Tribunal de Justiça manteve contra o Facebook a multa acumulada por 127 dias de atraso na reativação de um perfil comercial do Instagram, registrando que a empresa tinha os recursos tecnológicos para cumprir de imediato (AREsp 1.595.492, Quarta Turma, notícia oficial do STJ de 01/09/2020). O valor da multa pode ser revisto pelo juiz se ficar excessivo ou insuficiente.
Decisões que deferiram a urgência
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3004536-87.2025.8.06.0000
"BANIMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DO NÚMERO TELEFÔNICO."
Profissional autônoma que usava o número para agendamentos teve a conta banida sem aviso. A Câmara deferiu a tutela e afirmou o direito à informação, ao contraditório e à ampla defesa também no ambiente digital.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3004749-59.2026.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA EMPRESARIAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA."
Conta empresarial bloqueada sem notificação nem justificativa específica. Em agravo, a Câmara deferiu a tutela de urgência, reconheceu a relação de consumo e a inversão do ônus da prova.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0630350-06.2025.8.06.0000
"AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA PARA A DESATIVAÇÃO DO PERFIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA."
O juízo de origem tinha negado a tutela. A Câmara deu provimento ao agravo porque a plataforma apresentou justificativa genérica, sem indicar a conduta irregular nem permitir defesa.
Quando a liminar é negada
A urgência é negada quando o pedido chega tarde ou depende de provas que ainda não estão no processo.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3005130-67.2026.8.06.0000
"LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A INVASÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MATRIZ. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO."
O titular demorou a entrar com a ação depois da invasão, que começou com uma mensagem falsa sobre selo de verificação. A Câmara negou a tutela de urgência por falta de perigo atual e necessidade de provas.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3018887-65.2025.8.06.0000
"há necessidade de maior dilação probatória para aferir os requisitos ensejadores da tutela de urgência."
Mesmo com a invasão comprovada, a Câmara manteve o indeferimento da tutela porque a exclusão da conta pela plataforma, sob o fundamento de fraude, exigia produção de provas.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora uma liminar para reativar conta?
Não há prazo fixo. O pedido é analisado no início do processo, mas o tempo depende do juízo e da clareza das provas. Pedidos bem documentados tendem a ser analisados com mais segurança.
Se a liminar for negada, perco o processo?
Não. A negativa da urgência só significa que o juiz quer ouvir a plataforma ou ver mais provas antes de decidir. O processo segue, e a decisão pode ser revista por recurso.
A plataforma pode descumprir a ordem?
Se descumprir, a multa diária passa a correr. O STJ manteve multa acumulada contra o Facebook pela demora em reativar um perfil (AREsp 1.595.492).
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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