| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000187-49.2023.8.06.0020 |
| Julgamento | 31/07/2024 |
| Plataforma | Facebook e Instagram |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"PERDA DE ACESSO A CONTAS VINCULADAS AO FACEBOOK E INSTAGRAM. BLOQUEIO DE PERFIL SOB ALEGAÇÃO DE “MEDIDA DE SEGURANÇA”. NÃO COMPROVAÇÃO."
O que foi decidido
Usuário perdeu o acesso às contas vinculadas ao Facebook e ao Instagram, bloqueadas sob alegação de medida de segurança. A Turma entendeu que a justificativa não foi comprovada e manteve a indenização.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de Facebook, a plataforma precisa provar a infração específica; alegações genéricas aos Padrões da Comunidade têm levado à reativação.
Veja o guia completo sobre Facebook desativado e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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