| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000226-04.2025.8.06.0173 |
| Julgamento | 25/11/2025 |
| Plataforma | Amazon |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMPRAS. TESE DE SUSPENSÃO DA CONTA POR MOTIVOS DE SEGURANÇA NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479, STJ). DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REATIVAÇÃO DO ACESSO. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO SEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL."
O que foi decidido
Consumidor teve a conta de compras bloqueada por alegados motivos de segurança, não comprovados. A sentença determinou a reativação, e a Turma negou o recurso do autor por entender que o bloqueio não gerou dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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