| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000287-39.2025.8.06.0018 |
| Julgamento | 25/11/2025 |
| Plataforma | PagBank |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO “ ACIMA DA MÉDIA MOVIMENTADA PELA CONTA” COMO JUSTIFICATIVA DO BLOQUEIO. PRIVAÇÃO DA CONTA POR PERÍODO DE 14 DIAS, SEM JUSTIFICATIVA. EVENTUAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO SE TRANSPÔS EM ABUSO DE DIREITO. ABUSIVIDADE."
O que foi decidido
Profissional teve a conta bloqueada por 14 dias, com retenção de honorários, sob justificativa de transação acima da média. A Turma entendeu que o exercício regular de direito se transformou em abuso e manteve o dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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