| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000620-60.2024.8.06.0168 |
| Julgamento | 31/10/2025 |
| Plataforma | Will Bank |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. ELEMENTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO PROMOVIDO NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. ERRO DE DIGITAÇÃO DA SENHA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS PELA PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
O que foi decidido
Cliente teve a conta bloqueada por medida de segurança depois de erros de senha e não confirmou os dados pessoais exigidos para o desbloqueio. A Turma considerou o bloqueio exercício regular de direito e manteve a improcedência.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre bloqueio para atualização cadastral e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 3001423-36.2025.8.06.0062 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3086060-06.2025.8.06.0001 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3000722-70.2026.8.06.0117 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3001578-83.2025.8.06.0015 (favorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.