| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000765-09.2026.8.06.6001 |
| Julgamento | 18/08/2026 |
| Plataforma | |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"ÔNUS DA PLATAFORMA DE DEMONSTRAR O MOTIVO CONCRETO DA SUSPENSÃO. ENCARGO SATISFEITO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO USUÁRIO COM INDICAÇÃO DA CATEGORIA DA VIOLAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL DE CONTESTAÇÃO."
O que foi decidido
A empresa provou a notificação ao usuário com a categoria da violação, o canal de contestação e a apuração interna, num caso de conteúdo gravemente ilícito. A Turma considerou cumprido o ônus da plataforma e manteve a improcedência.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
No Google e no YouTube, a plataforma tem ganhado quando demonstra a violação e o procedimento, como avisos de direitos autorais; sem essa prova, há decisões mandando restabelecer.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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