| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 6ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000793-51.2023.8.06.0158 |
| Julgamento | 28/10/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO DE CONTA NO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS."
O que foi decidido
Usuário que usava o WhatsApp para captação de crédito consignado teve a conta banida sem justificativa, e a sentença foi de improcedência. A Turma reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil e a falha do serviço, determinou o restabelecimento da conta e fixou dano moral, negando lucros cessantes.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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