| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000826-41.2023.8.06.0158 |
| Julgamento | 05/09/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"UTILIZAÇÃO DE WHATSAPP PARA FINS COMERCIAIS EM DESACORDO COM TERMOS DE USO. PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
O que foi decidido
Usuária teve a conta de WhatsApp excluída e obteve, no recurso inominado, a reativação e indenização. Em embargos da plataforma, a Turma reconheceu erro material, pois a própria autora admitira usar a conta para oferta de crédito consignado, atividade vedada pelos termos, e julgou improcedentes os pedidos.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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