| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000827-53.2021.8.06.0010 |
| Julgamento | 28/11/2024 |
| Plataforma | Redes sociais |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"FORTUITO INTERNO RESULTANTE DO RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS MEDIDAS TOMADAS APÓS NOTIFICAÇÃO DA INVASÃO ÀS CONTAS DE REDES SOCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 373, II, DO CPC."
O que foi decidido
Após a clonagem do número de celular da autora, terceiros usaram suas redes sociais para estelionato. A Turma manteve a legitimidade do Facebook, reconheceu fortuito interno e a falta de prova das medidas tomadas após a notificação da invasão, e negou o recurso.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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