| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001005-58.2022.8.06.0174 |
| Julgamento | 29/08/2024 |
| Plataforma | PagBank |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"USO DA MÁQUINA E DA REFERIDA CONTA PELA SEGUNDA PROMOVENTE, PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE NO USO DA CONTA “PAGSEGURO” PELA CONSUMIDORA. RESCISÃO CONTRATUAL PELA EMPRESA RÉ. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA 5.15.3. DESBLOQUEIO APÓS 90 DIAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
O que foi decidido
Titular de conta e maquininha permitiu que outra pessoa usasse a conta, e a instituição rescindiu o contrato com bloqueio temporário do saldo. A Turma considerou o uso irregular, a rescisão exercício regular de direito e negou indenização.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre PagBank ou PagSeguro bloqueado e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 3001423-36.2025.8.06.0062 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3086060-06.2025.8.06.0001 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3000722-70.2026.8.06.0117 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3001578-83.2025.8.06.0015 (favorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.