| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001392-65.2022.8.06.0015 |
| Julgamento | 27/12/2024 |
| Plataforma | Instagram e operadora Vivo |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR ESPERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO, CDC) DAS REQUERIDAS."
O que foi decidido
Perfil da autora no Instagram foi invadido por hackers que aplicaram golpes financeiros. A Turma negou os recursos da plataforma e da operadora e manteve a condenação solidária por falha no dever de segurança.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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