| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 3001521-34.2025.8.06.0090 |
| Julgamento | 08/07/2026 |
| Plataforma | League of Legends |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BANIMENTO PERMANENTE DE CONTA DE USUÁRIO. DETECÇÃO DE USO DE PROGRAMAS DE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS (TRAPAÇA/HACK/SCRIPT). VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
O que foi decidido
Jogador teve a conta banida permanentemente após detecção de programas de terceiros não autorizados (trapaça, hack, script). A Câmara reconheceu exercício regular de direito e manteve a improcedência.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos jogos, a prova técnica decide: banimentos com uso de programa proibido comprovado são mantidos; acusações sem prova individualizada têm sido revertidas. Na maioria das decisões, a loja de aplicativos não responde pelo banimento aplicado pela desenvolvedora, mas há divergência no TJCE.
Veja o guia completo sobre conta de jogo banida e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 0234679-02.2020.8.06.0001 (favorável em parte)
- TJCE, processo nº 0629019-23.2024.8.06.0000 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 0235053-81.2021.8.06.0001 (favorável em parte)
- TJCE, processo nº 0050739-46.2021.8.06.0115 (favorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.