| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 6ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001688-49.2025.8.06.0220 |
| Julgamento | 25/05/2026 |
| Plataforma | WhatsApp Business |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"BANIMENTO DE CONTA SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO MANTIDA. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS."
O que foi decidido
Conta do WhatsApp Business foi banida sem prova específica de violação dos termos. A Turma reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil pelo grupo econômico, manteve o restabelecimento e as astreintes e negou o dano moral.
Banimento sem prova específica de violação. O restabelecimento e a multa foram mantidos, com a legitimidade do Facebook Brasil pelo grupo econômico, mas o dano moral foi negado.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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