| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 3008379-60.2025.8.06.0000 |
| Julgamento | 18/12/2025 |
| Plataforma | WhatsApp Business |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO DE CONTA EMPRESARIAL NO WHATSAPP BUSINESS SEM JUSTIFICATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES."
O que foi decidido
Empresa do ramo farmacêutico teve a conta de WhatsApp Business banida sem aviso nem justificativa, com queda relevante de faturamento. A Câmara deu provimento ao agravo e concedeu a tutela de urgência para restabelecer a conta.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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