| Tribunal | TJES |
|---|---|
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 5019347-61.2025.8.08.0000 |
| Julgamento | 17/03/juntada 2026 |
| Plataforma | WhatsApp Business |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL."
O que foi decidido
Drogaria obteve, em agravo, o restabelecimento provisório da conta comercial de WhatsApp Business banida sem aviso prévio e sem indicação específica da violação.
Tema: Banimento sem aviso prévio de conta essencial à atividade empresarial.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em sistemas.tjes.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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