A plataforma não cumpriu a liminar. O que acontece?

Resposta direta: a multa diária fixada pelo juiz passa a correr desde o descumprimento, e o juiz pode adotar outras medidas para forçar o cumprimento. A alegação de impossibilidade técnica precisa ser provada.

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

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TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3005023-23.2026.8.06.0000

Agravo de Instrumento · julgado em 15/07/2026

"ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA."

Em cumprimento provisório de sentença, a plataforma alegou impossibilidade técnica de reativar a conta da usuária no Instagram. A Câmara exigiu prova inequívoca da impossibilidade, inexistente, e manteve a execução das astreintes.

Ver a decisão comentada

Veja o guia a plataforma não cumpriu a ordem.

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.

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