TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0201309-41.2022.8.06.0137
"a apelante não esclareceu, e muito menos comprovou, qual teria sido o ato violador das regras contratuais praticado pela apelada, ensejador do bloqueio/desativação temporária do perfil da usuária."
A plataforma não esclareceu nem provou qual regra a usuária teria violado. Danos materiais foram reconhecidos porque havia documentos do período de desativação.
TJDFT, 3ª Turma Cível, processo nº 0720956-37.2022.8.07.0007
"RESTRIÇÃO A VEICULAÇÃO E CRIAÇÃO DE ANÚNCIOS. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ANÁLISE DA RESTRIÇÃO. RESPOSTA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INVIABIALIZADOS."
Aplicou o CDC ao serviço remunerado de impulsionamento e reconheceu a falta de motivação e de resposta ao pedido de revisão da restrição da conta comercial; dano moral negado por ausência de afetação da imagem da marca ou de direitos da personalidade.
Perguntas frequentes
Que documentos ajudam?
Relatórios de campanhas, investimento e resultados antes e durante o bloqueio, notas fiscais, contratos com clientes (se for agência) e os pedidos de revisão sem resposta.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.