TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000396-07.2025.8.06.0001
"FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM APONTAMENTO CRIMINAL CONSISTENTE EM INQUÉRITO POLICIAL SEM DENÚNCIA OU CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA."
Motorista com mais de 23 mil viagens e boa avaliação foi descredenciado com base exclusiva em inquérito policial sem denúncia. A Câmara entendeu violada a presunção de inocência e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3006457-20.2024.8.06.0064
"APONTAMENTO CRIMINAL. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CADASTRO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE GESTÃO DE RISCOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE."
Motorista teve o cadastro desativado depois que a plataforma identificou que respondia a ação penal por homicídio. A Câmara considerou legítima a gestão de riscos e o bloqueio preventivo e manteve a improcedência.
Veja os detalhes em desativado por antecedentes criminais.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.