TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3033126-71.2025.8.06.0001
"BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). LEGITIMIDADE PASSIVA. REATIVAÇÃO DE PERFIL. MULTA COMINATÓRIA."
A Câmara reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo WhatsApp, considerou abusivo o bloqueio sem prova da conduta específica e manteve a reativação com multa.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001266-74.2025.8.06.0220
"CONTA DE WHATSAPP EXCLUÍDA DE FORMA UNILATERAL. SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AS TERMOS DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADA."
Conta excluída sem possibilidade de defesa. A Turma rejeitou a ilegitimidade passiva e manteve a obrigação de reativar, porque a violação dos termos não foi comprovada.
Atenção ao uso comercial da conta pessoal, que é vedado pelos termos e já levou à manutenção da exclusão (veja a próxima pergunta). O guia completo está em WhatsApp banido.
Perguntas frequentes
Quem responde pelo WhatsApp no processo?
Nas ações no Brasil costuma figurar o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., cuja legitimidade para responder pelo WhatsApp foi reconhecida pelo TJCE (processo nº 3033126-71.2025.8.06.0001).
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.