| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 3002899-67.2026.8.06.0000 |
| Julgamento | 13/05/2026 |
| Plataforma | TikTok |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"INVASÃO DE CONTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
O que foi decidido
Usuária alegou invasão da conta no TikTok por terceiros, com exposição de conteúdo íntimo, e pediu a recuperação ou o bloqueio da conta. A Câmara manteve o indeferimento da tutela, por falta de prova da invasão e necessidade de instrução.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nas contas de TikTok, o padrão é o mesmo das redes sociais: sem prova da violação das diretrizes, o banimento tem sido revertido.
Veja o guia completo sobre TikTok banido e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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