| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 0700566-20.2025.8.07.0014 |
| Julgamento | 08/09/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. USO COMERCIAL DE CONTA PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. LICITUDE DA EXCLUSÃO."
O que foi decidido
Mantida a improcedência: a autora usava conta pessoal de WhatsApp para fins comerciais, o que violava os termos de uso e tornou lícita a exclusão. Reconhecida, porém, a legitimidade passiva do Facebook Brasil e a relação de consumo.
A autora usava a conta pessoal do WhatsApp para vender, o que os termos de uso vedam. A Turma considerou a exclusão lícita, embora tenha reconhecido a relação de consumo e a legitimidade do Facebook Brasil.
Tema: Uso comercial de conta pessoal: violação dos termos.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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