| Tribunal | TJSP |
|---|---|
| Órgão | 26ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 1001481-11.2024.8.26.0302 |
| Julgamento | 17/06/2025 |
| Plataforma | Uber |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"não pode prevalecer a cláusula contratual de rescisão unilateral imotivada, em respeito à função social do contrato e da boa-fé objetiva."
O que foi decidido
Recurso da Uber parcialmente provido em aspecto acessório: mantidos lucros cessantes e dano moral pelo descredenciamento sem justo motivo comprovado; a cláusula de rescisão unilateral imotivada não prevaleceu.
Tema: Cláusula de rescisão unilateral imotivada afastada pela função social e boa-fé.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em esaj.tjsp.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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