Seleção de acórdãos do Tribunal de Justiça do Ceará obtidos no sistema oficial de jurisprudência (SJURIS) e conferidos no inteiro teor. Não é um levantamento estatístico: mostra como os casos têm sido decididos, incluindo os desfavoráveis. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
| Decisões nesta página | Favoráveis | Em parte | Desfavoráveis |
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| 135 | 36 | 12 | 87 |
Acórdãos do TJCE
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0204151-83.2024.8.06.0117
"REITERADOS RELATOS DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS DE SEGURANÇA. DIREÇÃO PERIGOSA E DESATENTA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESLIGAMENTO. COMUNICAÇÃO DA DESATIVAÇÃO E POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista teve o cadastro desativado após sucessivos relatos de direção perigosa e desatenta. A Turma considerou que houve previsão contratual, comunicação e possibilidade de revisão, e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0238317-04.2024.8.06.0001
"RESCISÃO UNILATERAL. JUSTO MOTIVO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO RESPEITADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista teve a conta na Uber desativada definitivamente e alegou falta de comunicação e de justificativa. A Turma entendeu que houve justo motivo ligado à segurança dos usuários, com contraditório diferido, e manteve a improcedência.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000175-92.2026.8.06.0064
"RELATOS DE USUÁRIOS DE MÁ CONDUTA SEXUAL. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER E DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL DA RELAÇÃO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. TELAS SISTÊMICAS. MEIO DE PROVA IDÔNEO."
Motorista teve a conta desativada após relatos de usuários sobre má conduta sexual. A Câmara aceitou telas sistêmicas como prova, reconheceu contraditório administrativo oportunizado e afastou a lei municipal de Fortaleza pela territorialidade, mantendo a improcedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3002710-87.2025.8.06.0012
"DESATIVAÇÃO DA CONTA EM 25/07/2025 POR COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS, APURADO EM VERIFICAÇÃO FACIAL EM TEMPO REAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA."
Motorista e entregador teve a conta desativada por compartilhamento com terceiros, apurado em verificação facial em tempo real. A Turma rejeitou as preliminares e manteve a improcedência, por haver imputação específica baseada em registros de verificação de identidade.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0203563-02.2025.8.06.0001
"COMPARTILHAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA INFRAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO."
Motorista teve a conta desativada sob alegação de compartilhamento, sem procedimento prévio e com prova insuficiente da infração. A Câmara reconheceu abuso de direito, manteve o restabelecimento, o dano moral e os lucros cessantes, apenas elevando a dedução de custos.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3006869-17.2026.8.06.6001
"AUSÊNCIA, EM PARTE, DE OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA À EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
Motorista foi removido da Uber sob justificativa de condutas irregulares, sem defesa prévia plena. A Turma manteve a liberdade contratual para a remoção, mas reconheceu violação à boa-fé pela falta de defesa e fixou dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000036-90.2026.8.06.0113
"DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO PELA IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS REITERADAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS."
Entregador foi descredenciado por falhas reiteradas, como pedidos não recebidos e divergências no contato com destinatários. A Turma afastou o CDC, admitiu a resilição unilateral prevista em contrato (art. 473 do CC) e manteve a improcedência.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001939-97.2025.8.06.0113
"CORRIDAS PAGAS PELO CONSUMIDOR VIA PIX DIRETAMENTE AOS MOTORISTAS PARCEIROS. REPASSE NÃO REGISTRADO PELOS CONDUTORES. COBRANÇA REITERADA DE DÉBITOS JÁ QUITADOS E BLOQUEIO DA CONTA DO PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS."
Passageiro teve a conta bloqueada na 99 por cobranças de corridas que já havia pago via Pix diretamente aos motoristas. A sentença declarou a inexistência dos débitos e fixou dano moral, e a Turma negou a majoração.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3002800-97.2026.8.06.0000
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
Em ação de motorista descredenciado, o juiz inverteu o ônus da prova com base no CDC. A Câmara deu provimento ao agravo da Uber para afastar o CDC da relação entre motorista e plataforma e manter a distribuição ordinária da prova.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3004121-72.2026.8.06.0064
"Desativação de conta na plataforma uber. Violação aos termos de uso. Recurso conhecido e desprovido."
Motorista teve a conta desativada por descumprimento das diretrizes internas. A Câmara rejeitou a preliminar, afastou a alegada violação à LGPD e à lei municipal e manteve a improcedência.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001714-17.2024.8.06.0015
"porque o bloqueio ocorreu por justo motivo, amparado em reclamações de passageiros e em violação aos termos de uso, caracterizando exercício regular de direito, sem ato ilícito e sem dever de indenizar."
Motorista alegou bloqueio abrupto e indevido na Uber. A Turma afastou o CDC e entendeu que o bloqueio teve justo motivo, amparado em reclamações de passageiros, mantendo a improcedência.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3016987-13.2026.8.06.0000
"DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Motorista teve a conta desativada e alegou bloqueio imotivado e sem contraditório. A Câmara manteve o indeferimento da tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano demonstrados.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000780-38.2026.8.06.0064
"Verificação de identidade. Biometria facial realizada por terceiro estranho a relação contratual. Violação das diretrizes de segurança e dos termos contratuais. Regularidade do descredenciamento."
Motorista teve a conta desativada após a verificação de identidade apontar biometria facial feita por pessoa estranha ao contrato. A Câmara considerou regular o descredenciamento por violação das diretrizes de segurança e manteve a improcedência.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001148-76.2025.8.06.0001
"Reclamações de usuários relacionadas a agressividade e direção perigosa. Prévia notificação. Violação das diretrizes de segurança e dos termos contratuais. Regularidade do descredenciamento."
Motorista teve a conta desativada após reclamações de usuários sobre agressividade e direção perigosa, com notificação prévia. A Câmara considerou regular o descredenciamento e manteve a improcedência.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3003486-91.2026.8.06.0064
"Termos inapropriados com outro motorista. Violação das diretrizes de utilização e segurança da plataforma. Desnecessidade de prévia comunicação. Regularidade do descredenciamento."
Motorista teve a conta desativada por usar termos inapropriados com outro motorista, registrados como má conduta. A Câmara entendeu desnecessária a comunicação prévia e considerou regular o descredenciamento.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3007403-08.2025.8.06.0112
"RELATOS, POR CLIENTES, DE CONDUTAS GRAVES DO MOTORISTA PARCEIRO. DESATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Motorista teve a conta desativada após relatos de clientes sobre condutas graves. A Câmara reconheceu exercício regular de direito, afastou a tese de decisão exclusivamente automatizada e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3004585-36.2026.8.06.6001
"DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Motorista foi descredenciado após relatos de uso de veículo diferente do cadastrado e de irregularidades em cobranças, com notificação e revisão administrativa indeferida. A Turma considerou válida a motivação e manteve a sentença.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3003092-03.2025.8.06.0167
"Desativação de conta na plataforma uber. Violação aos termos de uso. Recurso conhecido e desprovido."
Motorista teve a conta na Uber desativada por descumprimento das diretrizes, tendo admitido viagens fora da plataforma. A Câmara afastou o cerceamento de defesa e manteve a improcedência.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3101360-08.2025.8.06.0001
"PRESCRIÇÃO DECENAL. CAUSA MADURA. DESLIGAMENTO FUNDADO EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS."
Motorista desligado da Uber teve a ação extinta por prescrição trienal. A Câmara aplicou o prazo decenal, julgou o mérito e concluiu que o desligamento por direção perigosa e cancelamentos, precedido de notificações, foi exercício regular de direito.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000395-72.2026.8.06.0167
"CONSTATAÇÃO DE VIAGENS COMBINADAS COM O MESMO USUÁRIO, COM A FINALIDADE DE MAJORAR ARTIFICIALMENTE OS GANHOS NA PLATAFORMA. PRERROGATIVA CONTRATUAL DE DESLIGAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, INCLUSIVE SEM AVISO PRÉVIO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista foi descredenciado após a plataforma constatar viagens combinadas com o mesmo usuário para aumentar artificialmente os ganhos. A Turma afastou o CDC, admitiu rescisão sem aviso prévio diante da irregularidade e manteve a improcedência.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000725-82.2026.8.06.0001
"DUPLICIDADE DE CADASTRO. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER E DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL DA RELAÇÃO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. INTELECÇÃO DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. TELAS SISTÊMICAS. MEIO DE PROVA IDÔNEO."
Motorista teve a conta desativada por duplicidade de cadastro, que atribuiu a fraude de terceiro. A Câmara aceitou telas sistêmicas como prova, reconheceu contraditório administrativo efetivamente exercido e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001961-47.2025.8.06.0246
"DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA EM PLATAFORMA UBER. APONTAMENTO CRIMINAL. POLÍTICAS DE SEGURANÇA E TERMOS DE USO. AUTONOMIA PRIVADA. REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO."
Motorista parceiro da Uber havia mais de quatro anos teve o cadastro desativado por apontamento criminal, com base nas políticas de segurança. A Turma considerou regular a desativação e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3002129-24.2025.8.06.0222
"AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO JUSTO MOTIVO. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS COM DEDUÇÃO DE 40% DOS CUSTOS OPERACIONAIS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE CONTRATUAL DE SETE DIAS."
Motorista foi descredenciado da Uber sem comprovação suficiente do justo motivo. A Turma manteve a reativação e o dano moral e ajustou os lucros cessantes com dedução de custos, afastando o limite contratual de sete dias.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3032207-82.2025.8.06.0001
"SUPOSTA FRAUDE OPERACIONAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. DESLIGAMENTO ILÍCITO. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
Entregador foi descredenciado do iFood por suposta fraude operacional, sem informação adequada nem defesa. A Câmara afastou o CDC, mas aplicou a boa-fé, a eficácia horizontal e o art. 20 da LGPD, manteve reativação e dano moral e limitou os lucros cessantes.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0273464-91.2024.8.06.0001
"Ausência de procedimento administrativo prévio. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reativação do cadastro. Danos morais e lucros cessantes não configurados."
Motorista teve a conta desativada sem procedimento administrativo nem defesa, e a sentença foi de improcedência. A Câmara determinou a reativação por violação ao contraditório, mas negou danos morais e lucros cessantes.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0270315-24.2023.8.06.0001
"APONTAMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO."
Uber desativou a conta de motorista por apontamento criminal sem condenação definitiva e sem contraditório. A Câmara negou o agravo interno da empresa por desproporcionalidade da medida e manteve o restabelecimento e o dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000054-44.2026.8.06.0006
"DESATIVAÇÃO DE CADASTRO. INDÍCIOS DE VIAGENS SIMULADAS E FRAUDE PARA MAJORAÇÃO DE GANHOS. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEFESA."
Cadastro de motorista foi desativado por indícios de viagens simuladas e fraude para aumentar ganhos, após oportunidade prévia de defesa. A Turma reconheceu exercício regular de direito e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3002969-26.2026.8.06.6001
"RELATOS GRAVES E REINCIDENTES DE USUÁRIOS. REGISTROS ELETRÔNICOS COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. SIGILO DOS DENUNCIANTES (MARCO CIVIL DA INTERNET E LGPD). RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PRÉVIO (REsp 2.135.783/DF). CONTRADITÓRIO POSTERIOR OPORTUNIZADO."
Motorista obteve sentença de reativação e indenização. A Turma deu provimento ao recurso da Uber, admitindo registros eletrônicos como prova, o sigilo dos denunciantes e a suspensão imediata diante de risco à segurança, com contraditório posterior.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0284111-19.2022.8.06.0001
"SUSPENSÃO PREVENTIVA INICIALMENTE LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DEFINITIVA DO BLOQUEIO SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INFRAÇÃO CONTRATUAL. REGISTROS INTERNOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS. CRIAÇÃO DE CONTAS DUPLICADAS NÃO DEMONSTRADA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO."
Motorista foi suspenso por denúncia de possível envolvimento em roubo, e o bloqueio se tornou definitivo sem prova suficiente. A Câmara admitiu a suspensão preventiva inicial, mas reconheceu abuso de direito na manutenção, mantendo a reativação e o dano moral.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0253419-66.2024.8.06.0001
"Desativação de conta na plataforma uber. Violação aos termos de uso. Recurso conhecido e desprovido."
Motorista teve a conta na Uber desativada por descumprimento das diretrizes internas. A Câmara rejeitou as preliminares e manteve a improcedência, considerando comprovado o compartilhamento da conta.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3021844-02.2026.8.06.0001
"RESCISÃO UNILATERAL IFOOD. AUSENTE AVISO PRÉVIO OU DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUE CONSISTIU O DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA. REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE ENTREGADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Entregador foi desligado do iFood sem aviso prévio nem direito de defesa, sem prova do descumprimento do código de conduta. A Câmara negou o apelo da plataforma e manteve a reativação e o dano moral.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0262509-98.2024.8.06.0001
"RELATOS DE ASSÉDIO E CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Motorista foi descredenciado após sucessivos relatos de usuários sobre assédio e condutas incompatíveis com as políticas de segurança. A Câmara reconheceu exercício regular de direito e manteve a improcedência.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3006082-46.2026.8.06.0000
"Desativação de conta. Tutela de urgência. Presença dos requisitos legais para a reativação. Recurso conhecido e provido."
Motorista com boa avaliação teve a conta desativada sob justificativa genérica de viagens fora da plataforma, e a tutela foi negada na origem. A Câmara deu provimento ao agravo e determinou a reativação.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000774-06.2025.8.06.0019
"PRÁTICA DE COMPARTILHAMENTO DA CONTA COM TERCEIROS NÃO CREDENCIADOS. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO."
Motorista obteve sentença favorável contra a desativação definitiva do perfil. A Turma deu provimento ao recurso da Uber, entendendo demonstrado o compartilhamento da conta com terceiros não credenciados, e julgou improcedente a ação.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001578-62.2025.8.06.0119
"BLOQUEIO FUNDADO EM APONTAMENTO CRIMINAL ANTIGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL E DE ANTECEDENTES IMPEDITIVOS. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO."
Motorista teve a conta desativada com base em apontamento criminal antigo, com punibilidade extinta e sem condenação. A Turma reconheceu abuso de direito, manteve a reativação, o dano moral e os lucros cessantes, apenas determinando o abatimento de despesas.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001788-95.2025.8.06.0222
"INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE MOTORISTA ATIVO. AUTORA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE NA PLATAFORMA ANTES DO CADASTRAMENTO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA FRUSTRADA."
Candidata a motorista foi impedida de usar a plataforma logo após o cadastro, alegando falta de motivação. A Turma entendeu que não houve exclusão de motorista ativo nem expectativa legítima frustrada, com resposta administrativa demonstrada, e manteve a improcedência.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3008327-66.2025.8.06.0064
"INDÍCIOS DE VIAGENS SUSPEITAS, RECORRÊNCIA DE INTERAÇÕES COM DETERMINADOS USUÁRIOS E RELATOS DESFAVORÁVEIS SOBRE A CONDUTA DO MOTORISTA. COMUNICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESATIVAÇÃO E POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO PRIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista teve a conta desativada por indícios de viagens suspeitas e relatos desfavoráveis, com comunicação dos motivos e possibilidade de revisão. A Turma afastou o CDC e reconheceu exercício regular de direito.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0278035-08.2024.8.06.0001
"DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. FALTA DE JUSTO MOTIVO. RESTABELECIMENTO VOLUNTÁRIO. LUCROS CESSANTES. PROVA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REDUÇÃO."
Motorista foi descadastrado da Uber sem justo motivo e depois restabelecido voluntariamente. A Câmara manteve os lucros cessantes, com base na média de ganhos informada pela própria empresa, e reduziu o dano moral.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000367-94.2025.8.06.0117
"RELATOS DE USUÁRIOS SOBRE CONDUTA INADEQUADA E DIREÇÃO PERIGOSA. SUSPENSÃO JUSTIFICADA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO CONTRATUAL E À LEI MUNICIPAL Nº 11.021/2020. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA."
Motorista teve a conta suspensa provisoriamente após relatos de usuários sobre conduta inadequada e direção perigosa. A Câmara reconheceu notificação prévia e oportunidade de defesa, em conformidade com a lei municipal de Fortaleza, e negou o agravo interno.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3006241-60.2025.8.06.0117
"BLOQUEIO DEFINITIVO DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DIGITAL. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista teve o perfil suspenso definitivamente e alegou falta de aviso, de motivação e de contraditório. A Câmara entendeu que os documentos indicavam conduta incompatível com os termos de uso e manteve a improcedência, reconhecendo exercício regular de direito.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001587-30.2025.8.06.0117
"RECUSA DE CADASTRAMENTO DE MOTORISTA. APONTAMENTO CRIMINAL RELATIVO A CONDENAÇÃO CUJOS EFEITOS PENAIS NÃO MAIS SUBSISTEM COMO ANTECEDENTE CRIMINAL. IMPEDIMENTO INDEVIDO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL."
Candidato a motorista teve o cadastro recusado por apontamento criminal de condenação cujos efeitos já não subsistiam. A Câmara considerou indevido o impedimento ao exercício profissional, à luz da boa-fé e da função social do contrato, e manteve a sentença.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3008824-75.2025.8.06.0001
"BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E SEM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO. ILICITUDE DO ATO. APLICAÇÃO DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA."
Entregador teve a conta suspensa de forma repentina, sem aviso prévio nem prova de fraude. A Câmara aplicou a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a boa-fé e manteve reintegração, lucros cessantes e dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3006788-65.2025.8.06.0064
"ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPORTUNIZAÇÃO EFETIVA DE DEFESA AO MOTORISTA. MERA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE."
A Uber opôs embargos contra acórdão que a condenou por descredenciar motorista sem oportunidade efetiva de defesa. A Turma rejeitou os embargos, afirmando que a mera possibilidade de revisão administrativa não basta.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001700-21.2024.8.06.0019
"CANCELAMENTO DA CONTA DE ENTREGADOR PARCEIRO NA PLATAFORMA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES."
Entregador teve a conta cancelada no iFood por suposta violação do código de conduta. A Turma entendeu que houve possibilidade de contraditório e exercício regular de direito e manteve a improcedência.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0200312-79.2024.8.06.0075
"Ausência de prévio procedimento administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa previstos na Lei Municipal nº 11.021/2020. Inexistência de danos morais e lucros cessantes comprovados."
Motorista teve o cadastro desativado por ação penal ainda sem condenação, sem contraditório. A Câmara reconheceu a irregularidade por falta do procedimento exigido pela lei municipal de Fortaleza, ressalvando à empresa instaurá-lo, mas negou danos morais e lucros cessantes.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3107619-19.2025.8.06.0001
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
Motorista foi descredenciado sob alegação de violação dos termos, e a sentença havia sido de parcial procedência. A Câmara deu provimento ao recurso da plataforma, pois as provas indicavam movimentação atípica e repetitiva de corridas, e reconheceu exercício regular de direito.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3006681-56.2025.8.06.0117
"ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE CONTA SECUNDÁRIA SUPOSTAMENTE REALIZADA POR ORIENTAÇÃO DE PREPOSTA DA PRÓPRIA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM."
Motorista foi descredenciado por suposta duplicidade de contas, mas usava conta secundária por orientação de preposta da própria Uber. A Turma reconheceu violação à boa-fé e ao venire contra factum proprium e manteve a indenização fixada.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001519-89.2025.8.06.0017
"INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA."
Motorista parceiro foi descredenciado da 99 POP por descumprir norma da plataforma. A Turma afastou o CDC, aplicou o Código Civil e considerou válida a motivação.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000703-98.2025.8.06.0117
"DUPLICIDADE DE CONTAS E AVALIAÇÕES NEGATIVAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista alegou desativação arbitrária, sem contraditório. A Câmara entendeu que a medida decorreu de duplicidade de contas e avaliações negativas de usuários, conforme o contrato, e manteve a improcedência.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3007160-09.2025.8.06.0001
"BLOQUEIO. APURAÇÃO INTERNA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE."
Motorista teve a conta bloqueada definitivamente após apuração interna de relatos de passageiros. A Câmara aplicou o Código Civil e a Lei nº 13.640/2018, prestigiou a liberdade contratual e manteve a improcedência.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3035963-02.2025.8.06.0001
"PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DIGITAL DA REQUERIDA, COM O RESTABELECIMENTO DE TODAS AS FUNCIONALIDADES ANTERIORMENTE DISPONÍVEIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS,."
Entregador teve a conta desativada no iFood sem justa causa demonstrada, e a sentença determinou a reativação com dano moral. A Câmara negou o apelo da plataforma e manteve a sentença.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3058881-97.2025.8.06.0001
"DESCREDENCIAMENTO AMPARADO NOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DA CONTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS."
Entregador teve o cadastro desativado no iFood com base nos termos de uso. A Câmara afastou o CDC por falta de vulnerabilidade qualificada, reconheceu a legitimidade do descredenciamento e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3059133-03.2025.8.06.0001
"DESCREDENCIAMENTO PLATAFORMA 99 POP. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."
Motorista foi descredenciado da 99 POP sem notificação prévia, após denúncias de passageiros. A Câmara conheceu em parte do recurso, considerou prescrita a pretensão de dano moral e prestigiou a autonomia da vontade privada, mantendo a improcedência.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000427-10.2025.8.06.0136
"BLOQUEIO DEFINITIVO DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. USO DE LINGUAGEM INAPROPRIADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista teve o cadastro bloqueado definitivamente por uso de linguagem inapropriada. A Câmara prestigiou o pacta sunt servanda e a liberdade contratual, reconheceu exercício regular de direito e manteve a improcedência.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3005295-17.2026.8.06.0000
"Identificação de usuários da plataforma digital que realizaram as reclamações e denúncias. Proteção de dados pessoais. Direito à privacidade e à intimidade. Recurso conhecido e provido."
Em ação de motorista descredenciado, o juiz deferiu a oitiva dos passageiros que fizeram as reclamações. A Câmara deu provimento ao agravo da Uber para impedir a identificação dos usuários, em proteção aos dados pessoais, à privacidade e à intimidade.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0263557-29.2023.8.06.0001
"DESATIVAÇÃO DE CONTA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INTERNO."
Motorista alegou desativação ilegal da conta, sem justificativa, contraditório ou revisão humana. A Câmara entendeu que houve justa causa, com procedimento interno regular baseado em relatos graves, e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000810-81.2025.8.06.0008
"ALEGADA DUPLICIDADE DE PERFIS. EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM."
Conta de motorista foi desativada por alegada duplicidade de perfis, embora a própria plataforma admitisse cadastros distintos para modalidades diferentes. A Turma viu exercício abusivo de direito e comportamento contraditório e manteve a sentença.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0255796-15.2021.8.06.0001
"Desativação de cadastro de motorista parceiro. Reclamações reiteradas de usuários. Descumprimento dos termos de uso. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito."
Motorista com longa atividade e boa avaliação teve o cadastro desativado após reclamações reiteradas de passageiros. A Câmara admitiu o julgamento antecipado e reconheceu exercício regular de direito, mantendo a improcedência.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001076-47.2025.8.06.0112
"BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR. RESCISÃO. ANOTAÇÃO CRIMINAL. DIREITO À LIVRE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Motorista teve o cadastro desativado em razão de processo criminal em curso e obteve sentença parcialmente favorável. A Câmara deu provimento ao recurso da Uber, afirmando o direito à livre contratação e a inexistência de ato ilícito.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3016216-69.2025.8.06.0000
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE. UBER. 99 TECNOLOGIA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC."
Motorista descredenciado das plataformas Uber e 99 pediu a reativação imediata dos cadastros. A Câmara manteve o indeferimento da tutela, por falta de elementos que demonstrassem a arbitrariedade do bloqueio e pela necessidade de contraditório.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0251037-03.2024.8.06.0001
"BLOQUEIO PROLONGADO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. MOROSIDADE INJUSTIFICADA NA REATIVAÇÃO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO."
Motorista teve a conta bloqueada por meses após suposta tentativa de fraude praticada por terceiro, com demora injustificada na reativação. A Câmara reconheceu abuso de direito, manteve o dano moral e ajustou apenas o cálculo dos lucros cessantes.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3002715-14.2026.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA. SUPOSTA DUPLICIDADE DE CADASTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
Motorista teve a conta bloqueada sob alegação de duplicidade de contas e pediu reativação imediata. A Câmara manteve o indeferimento da tutela, pela necessidade de dilação probatória e pela autonomia contratual.
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0263059-93.2024.8.06.0001
"AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO."
Motorista teve a conta na Uber desativada sem notificação nem oportunidade de defesa, e a sentença foi de improcedência. A Turma reconheceu violação à boa-fé e à função social do contrato, determinou a reativação e fixou dano moral e lucros cessantes.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001189-12.2026.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE CONTA PRÉVIA VINCULADA AO CPF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC."
Motorista teve o cadastro bloqueado porque já existia conta anterior vinculada ao seu CPF, que afirma não reconhecer. A Câmara manteve o indeferimento da tutela de urgência, por entender necessária a instrução probatória para apurar clonagem de dados ou violação dos termos.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3002174-78.2026.8.06.0000
"LOGS DE DIÁLOGOS E CAPTURAS DE TELA DO SISTEMA INTERNO INDICANDO, EM TESE, CONDUTA IRREGULAR. REVISÃO DO DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA."
Motorista teve a conta desativada sob alegação de viagens fora da plataforma. Diante de logs e capturas de tela trazidos pela empresa, a Câmara revisou a liminar antes concedida e manteve o indeferimento da tutela, por ausência de probabilidade do direito.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0240404-30.2024.8.06.0001
"SUSPENSÃO CAUTELAR ADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO/REVISIONAL REGULAR. LEI MUNICIPAL Nº 11.021/2020. NULIDADE FORMAL DO DESCREDENCIAMENTO."
Motorista foi descredenciado definitivamente após relatos de direção perigosa, sem procedimento revisional regular. A Câmara declarou a nulidade formal do ato com base na lei municipal de Fortaleza e mandou instaurar procedimento, mas negou reintegração automática e indenizações.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0050424-74.2021.8.06.0064
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RELAÇÃO CIVIL-CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista foi descredenciado da Uber e alegou expulsão injusta sem direito de defesa. A Câmara tratou a relação como civil-contratual e reconheceu exercício regular de direito diante dos relatos de violação dos termos, mantendo a improcedência.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0207071-29.2023.8.06.0064
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RELAÇÃO CIVIL-CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista com cinco anos de atividade e boa avaliação teve a conta bloqueada sem o aviso prévio contratual. A Câmara entendeu que o descredenciamento decorreu de violações graves dos termos, inclusive compartilhamento de conta, e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0262340-48.2023.8.06.0001
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RELAÇÃO CIVIL-CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista alegou que teve a conta clonada e foi desligado sem aviso. A Câmara considerou válidas as provas digitais da plataforma, que apontavam relato de assédio e criação de conta duplicada, e reconheceu exercício regular de direito.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3002834-72.2026.8.06.0000
"LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
Motorista descredenciado pediu reativação da conta por tutela de urgência. A Câmara manteve o indeferimento, pelo longo tempo entre o fato e a ação, que afastou o perigo de dano, e pela necessidade de dilação probatória.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3005807-97.2026.8.06.0000
"BLOQUEIO UNILATERAL DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REATIVAÇÃO DE CADASTRO."
Motorista teve o cadastro bloqueado sob alegação genérica de fraude por manipulação de GPS, sem notificação nem defesa, e obteve liminar de reativação. A Câmara negou o agravo da Uber, aplicando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000439-84.2025.8.06.0019
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO."
Motorista parceiro foi descredenciado sem justa causa comprovada e sem contraditório. A Turma reformou a sentença por violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, determinando a reintegração e fixando dano moral.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0206639-73.2024.8.06.0064
"DENÚNCIAS DE USUÁRIOS POR CONDUTAS INAPROPRIADAS E DIREÇÃO PERIGOSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO. CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO."
Motorista foi descredenciado após denúncias reiteradas de passageiros sobre condutas inapropriadas e direção perigosa. A Câmara reconheceu exercício regular de direito, com contraditório no procedimento de revisão, e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000561-67.2024.8.06.0008
"DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ CAPAZ DE DEMONSTRAR A MOTIVAÇÃO DO DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Motorista teve a conta desativada por violação dos termos de uso e do código de conduta. A Turma afastou o CDC, considerou que a documentação da plataforma demonstrou a motivação e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001143-97.2025.8.06.0019
"VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA PLATAFORMA CONFIGURADO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM AS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO."
Motorista foi descredenciado da Uber com base em violação dos termos da plataforma. A Turma considerou válida a rescisão unilateral prevista em contrato, com justo motivo, e manteve a sentença.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0164869-08.2018.8.06.0001
"descredenciamento de motorista parceiro. relatos de má conduta. observância dos termos de uso. liberdade contratual. ausência de ato ilícito."
Motorista obteve sentença que mandava recadastrá-lo e o indenizava, por falta de notificação prévia. A Câmara deu provimento ao recurso da Uber, entendendo que o descredenciamento por relatos de má conduta observou os termos de uso e a liberdade contratual.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3055404-66.2025.8.06.0001
"DESCREDENCIAMENTO DE CONTA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES."
Motorista teve a conta desativada por suposta violação aos termos de uso. A Câmara afastou a relação de consumo, considerou legítima a desativação e manteve a improcedência.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3068973-37.2025.8.06.0001
"DENÚNCIAS DE USUÁRIOS POR CONDUTA INADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANOS INDENIZÁVEIS."
Motorista foi descredenciado da Uber e alegou bloqueio sem aviso, sem justificativa e sem defesa. A Câmara entendeu que a rescisão foi motivada por denúncias de usuários e violação das políticas de segurança, reconhecendo exercício regular de direito.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3002016-58.2024.8.06.0011
"TELAS SISTÊMICAS VÁLIDAS (ART. 425, V, CPC) QUE COMPROVAM RELATOS GRAVES DE MÁ CONDUTA DO MOTORISTA. JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERGADO ADMITIDO."
Motorista desativado da Uber teve a improcedência mantida. A Turma tratou a relação como comercial, aceitou telas sistêmicas como prova de relatos graves de má conduta e admitiu o contraditório postergado.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3007127-24.2025.8.06.0064
"BAIXA AVALIAÇÃO E RELATOS DE USUÁRIOS SOBRE CONDUTA INADEQUADA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista teve a conta desativada com base em avaliações negativas e denúncias de usuários. A Câmara reconheceu a previsão contratual e o exercício regular de direito e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001439-34.2025.8.06.0015
"POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INDICATIVO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO."
Motorista foi descredenciado sob suposto assédio. A Turma aplicou o Código Civil, admitiu a rescisão unilateral pela autonomia da vontade diante de indicativo de descumprimento das normas e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3005832-84.2025.8.06.0117
"DENÚNCIAS DE MÁ CONDUTA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Motorista foi bloqueado sob acusação de conduta sexual inapropriada e alegou falta de provas e de defesa. A Turma considerou legítima a rescisão unilateral diante das denúncias de passageiros e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001851-23.2025.8.06.0222
"O descredenciamento de motorista de plataforma de serviços de transporte online necessita de motivação idônea e do direito ao contraditório e ampla defesa."
Motorista parceiro foi descredenciado sem que as provas da Uber demonstrassem violação dos termos e sem contraditório. A Turma manteve a sentença e fixou tese de que o descredenciamento exige motivação idônea e direito de defesa.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0204316-48.2024.8.06.0112
"NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL E COMPARTILHAMENTO DE DADOS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista foi descredenciado após envio de CNH com indícios de fraude e constatação de uso compartilhado da conta, com notificação prévia. A Câmara reconheceu exercício regular de direito e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0248128-56.2022.8.06.0001
"AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 11.021/2020. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS."
Motorista foi descredenciado sem prévio procedimento administrativo, e a sentença foi de improcedência. A Câmara reconheceu a nulidade do ato por violação da lei municipal e determinou o recadastramento, mas negou danos morais e lucros cessantes.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0283299-06.2024.8.06.0001
"AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI MUNICIPAL Nº 11.021/2020. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS."
Motorista foi descredenciado sem procedimento administrativo nem notificação, com justificativas que mudaram ao longo do tempo. A Câmara negou os recursos de ambas as partes e manteve a reintegração e o dano moral, sem lucros cessantes.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3015684-95.2025.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CADASTRO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
Candidato a motorista foi impedido de se cadastrar porque o CPF já estava vinculado a outro cadastro, que atribui a uso indevido de seus dados por terceiros. A Câmara manteve o indeferimento da tutela por necessidade de dilação probatória.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0256407-60.2024.8.06.0001
"AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DESLIGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL."
Conta de motorista foi desativada de forma unilateral e definitiva, sem procedimento administrativo prévio; a sentença foi de improcedência. A Câmara afastou a prescrição, declarou nulo o desligamento e determinou o recadastramento, sem danos morais e materiais.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0234425-87.2024.8.06.0001
"TAIS CONDUTAS VIOLAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. ATESTADA A INFRAÇÃO LEGAL E PACTUAL."
Motorista alegou desligamento arbitrário da Uber. A Câmara considerou que os registros de duas reclamações, uma de suposta agressão sexual e outra de corrida feita fora da plataforma, configuram justa causa e que não havia dever de aviso prévio, mantendo a sentença.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0250916-72.2024.8.06.0001
"ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Motorista teve a conta desativada unilateralmente, e a plataforma só trouxe em embargos de declaração a alegação de apontamento criminal. A Câmara considerou a matéria preclusa, reconheceu abuso de direito e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0279779-38.2024.8.06.0001
"COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM OS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO DE DESCREDENCIAMENTO."
Motorista alegou descredenciamento arbitrário e sem contraditório. A Câmara entendeu comprovadas notificações prévias e condutas incompatíveis com os termos de uso, inclusive relatos de assédio, e manteve a improcedência.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000583-34.2025.8.06.0221
"SENTENÇA INDEFERINDO A REATIVAÇÃO DA CONTA E A REPARAÇÃO MORAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA RESCISÃO UNILATERAL."
Entregador foi descredenciado do iFood e a sentença negou a reativação e o dano moral. A Turma manteve a sentença pela previsão contratual de rescisão unilateral e pela autonomia da vontade.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3020177-18.2025.8.06.0000
"DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Motorista teve a conta desativada após a plataforma localizar apontamento criminal e pediu a reativação por tutela de urgência. A Câmara manteve o indeferimento da tutela, por falta dos requisitos do art. 300 do CPC.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000611-53.2025.8.06.0010
"REMOÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA RAPPI. PLATAFORMA DIGITAL. DESATIVAÇÃO DA CONTA. POSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO."
Entregador teve a conta removida da Rappi. A Turma reconheceu a liberdade contratual e o exercício regular de direito e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3016165-58.2025.8.06.0000
"DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Motorista teve a conta desativada sob justificativa genérica de conta duplicada e pediu o restabelecimento por tutela de urgência. A Câmara manteve o indeferimento, por ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano demonstrados.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0262975-92.2024.8.06.0001
"AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI MUNICIPAL Nº 11.021/2020. DANO MORAL CONFIGURADO."
Motorista teve a conta descredenciada definitivamente sem notificação nem procedimento administrativo, e a sentença foi de improcedência. A Câmara aplicou a lei municipal de Fortaleza, determinou a reativação e fixou dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3002263-27.2024.8.06.0015
"DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."
Motorista teve a conta bloqueada após passageiros o acusarem de agressão sexual, alegando não ter podido se defender. A Turma considerou válida a motivação e o exercício regular do direito da plataforma e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000397-59.2025.8.06.0011
"AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE PROVAS CONCRETAS DE CONDUTA IRREGULAR. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. BLOQUEIO INJUSTIFICADO."
Cadastro de motorista na Uber foi desativado de forma unilateral, sem notificação prévia e sem prova concreta de conduta irregular; os prints de telas sistêmicas foram considerados insuficientes. A Turma manteve reativação, dano moral e lucros cessantes.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3006457-20.2024.8.06.0064
"APONTAMENTO CRIMINAL. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CADASTRO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE GESTÃO DE RISCOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE."
Motorista teve o cadastro desativado depois que a plataforma identificou que respondia a ação penal por homicídio. A Câmara considerou legítima a gestão de riscos e o bloqueio preventivo e manteve a improcedência.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000452-86.2025.8.06.0018
"PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ASSERTIVIDADE, VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES POR ELA IMPOSTAS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. LUCRO CESSANTE QUE DEVE ENGLOBAR TODO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PLATAFORMA."
Motorista foi descredenciada sem prova assertiva de violação dos termos e obteve reativação, lucros cessantes e dano moral. A Turma manteve as indenizações, mas afastou a obrigação de reintegração em respeito à autonomia da vontade.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0215591-36.2024.8.06.0001
"A exclusão do motorista sem observância de procedimento formal estabelecido pela lei municipal foi irregular, mas tal irregularidade não é suficiente para configurar dano moral indenizável,."
Motorista foi excluído da Uber sem prévio procedimento administrativo e obteve sentença de reativação com indenizações. A Câmara manteve o reconhecimento da irregularidade formal, mas afastou dano moral e lucros cessantes por falta de prova de prejuízo concreto.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3027280-73.2025.8.06.0001
"PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS (RAPPI). BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS."
Entregador teve a conta bloqueada na Rappi sem prova de violação contratual e sem oportunidade de defesa. A Câmara rejeitou a tese de mera intermediação e manteve reinclusão, lucros cessantes e dano moral.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0208511-89.2022.8.06.0001
"BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSENTE PROVA DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO DA PLATAFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA."
Motorista teve a conta bloqueada sob a alegação de compartilhamento de cadastro, porque não foi identificado nas selfies de verificação. A Câmara entendeu que a plataforma não provou a violação das regras de uso e manteve a sentença de procedência, inclusive a indenização por dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001155-78.2024.8.06.0009
"BLOQUEIO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA IFOOD SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE VIOLAÇÃO DO MOTORISTA AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA."
Entregador foi bloqueado no iFood sem prova de violação ao código de conduta. A Turma manteve a reativação e o dano moral, destacando a impossibilidade de gerar renda para o sustento da família.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3005653-52.2024.8.06.0064
"AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE INFRAÇÃO PELO ENTREGADOR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INDENIZAR."
Conta de entregador no iFood foi bloqueada sem comprovação concreta de infração e sem aviso prévio. A Turma reconheceu a liberdade contratual, mas manteve o dever de indenizar, negando os recursos das duas partes.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3003282-76.2025.8.06.0001
"DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS."
Motorista foi desligada da Uber sem procedimento administrativo prévio, e a sentença foi de improcedência. A Câmara reconheceu violação do devido processo e determinou o recadastramento, mas negou dano moral e lucros cessantes.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000374-95.2025.8.06.0017
"DESATIVAÇÃO DE CONTA SOB SUSPEITA DE COMPARTILHAMENTO DE PERFIL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM AS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU LUCRO CESSANTES."
Motorista teve a conta desativada sob suspeita de compartilhamento do perfil com terceiro. A Turma considerou válida a rescisão unilateral prevista em contrato e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3008162-17.2025.8.06.0000
"INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA COM BASE NO CPC."
Em ação de motorista desligado por avaliação baixa e relatos de má conduta, o juiz aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova. A Câmara afastou o CDC, mas manteve a redistribuição probatória com base no CPC.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3041417-94.2024.8.06.0001
"BLOQUEIO EM APLICATIVO. ENTREGADOR. AUSENTE PROVA DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO DA PLATAFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS."
Entregador teve a conta desativada sob alegação de condutas irregulares, sem prova nos autos. A Câmara manteve o dano moral, mas afastou os lucros cessantes.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001067-70.2025.8.06.0117
"AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO POR PARTE DA EMPRESA. BLOQUEIO CONFIGURADO COMO ATO ILÍCITO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO."
Conta de motorista foi bloqueada sem prova de justo motivo, o que a Turma considerou ato ilícito em relação regida pelo Código Civil. O recurso da empresa foi provido em parte para afastar os lucros cessantes não comprovados e reduzir o dano moral.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3005202-27.2024.8.06.0064
"PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ASSERTIVIDADE, VIOLAÇÃO AO TERMOS E CONDIÇÕES DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DE APLICATIVO SEJA IMEDIATAMENTE REINTEGRADO À PLATAFORMA DIGITAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA."
Motorista descredenciado teve sentença de improcedência. A Turma entendeu que as provas da plataforma não demonstravam com assertividade a violação dos termos e que faltou contraditório, determinando a reintegração e reconhecendo dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3003880-48.2024.8.06.0071
"DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."
Motorista foi descredenciado da Uber por descumprimento de norma da plataforma. A Turma considerou válida a motivação e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0203150-78.2024.8.06.0112
"ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CADASTRAMENTO NÃO COMPROVADA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA DEVE SER COTEJADA COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO."
Motorista teve o cadastro bloqueado sob alegação de fraude no cadastramento, sem prova. A Câmara ponderou a liberdade contratual com a função social do contrato, reconheceu abuso de direito e manteve a sentença.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0264245-54.2024.8.06.0001
"AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS."
Motorista teve a conta na Uber desativada sem notificação nem procedimento previsto na lei municipal de Fortaleza. A Câmara deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a irregularidade, mas negou indenização por dano moral.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0262973-25.2024.8.06.0001
"Desativação de conta na plataforma uber. Violação aos termos de uso. Recurso conhecido e desprovido."
Motorista teve a conta na Uber desativada por descumprimento das diretrizes, após advertência por dirigir veículo diferente do sinalizado no aplicativo. A Câmara afastou o cerceamento de defesa e manteve a improcedência.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0256763-55.2024.8.06.0001
"DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E INTERVENÇÃO MÍNIMA."
Motorista foi descredenciado da Uber sem notificação prévia. A Câmara entendeu haver previsão contratual de rescisão e prestigiou a autonomia privada e a intervenção mínima, mantendo a improcedência.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000396-07.2025.8.06.0001
"FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM APONTAMENTO CRIMINAL CONSISTENTE EM INQUÉRITO POLICIAL SEM DENÚNCIA OU CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA."
Motorista com mais de 23 mil viagens e boa avaliação foi descredenciado com base exclusiva em inquérito policial sem denúncia. A Câmara entendeu violada a presunção de inocência e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0276490-68.2022.8.06.0001
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTONOMIA PRIVADA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Motorista teve a conta bloqueada sem justificativa nem aviso prévio. A Câmara afastou a relação de consumo, reconheceu a validade da cláusula de rescisão imotivada e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0237632-94.2024.8.06.0001
"DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD. BLOQUEIO SUMÁRIO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO OU DE PRÉVIO AVISO EM TEMPO RAZOÁVEL. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA QUE DEVEM SER ANALISADAS EM COTEJO COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO."
Entregador foi descredenciado do iFood de forma sumária, sem contraditório nem aviso prévio em tempo razoável. A Câmara reconheceu abuso de direito à luz da função social do contrato e manteve a condenação.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0256913-07.2022.8.06.0001
"BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DE MOTORISTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REATIVAÇÃO DE CADASTRO. ALEGADA INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO."
Motorista foi excluído da plataforma sob alegação de fraude na verificação facial, sem que a empresa provasse a infração. A Câmara afastou a obrigação de reativar a conta, em respeito à liberdade contratual, mas manteve o dever de indenizar pela exclusão sem prova.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0204242-76.2024.8.06.0117
"AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS."
Motorista opôs embargos contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de reativação na Uber. A Câmara rejeitou os embargos, reafirmando a previsão contratual de rescisão diante das reclamações de usuários.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3007885-98.2025.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO."
Motorista teve a conta bloqueada por suposta má conduta e pediu reativação liminar. A Câmara manteve o indeferimento da tutela por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000908-04.2023.8.06.0019
"AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO."
Motorista obteve sentença que mandava restabelecer o cadastro na Uber, sem indenização. A Turma deu provimento ao recurso da plataforma, reconhecendo a possibilidade de rescisão unilateral pela autonomia da vontade diante da violação contratual alegada.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001432-65.2022.8.06.0009
"VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA. DESCREDENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL PREVISTA CONTRATUALMENTE."
Motorista foi descredenciado sob alegação de condutas inapropriadas, algumas penalmente tipificadas, como assédio, transfobia e direção perigosa. A Turma reconheceu a notificação e a rescisão unilateral prevista no contrato e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000499-97.2024.8.06.0017
"A PROMOVIDA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA. MÚLTIPLAS CONTAS. CONDUTAS INAPROPRIADAS. POSSIBILIDADE DE DESATIVAÇÃO DA CONTA, INCLUSIVE, SEM AVISO PRÉVIO, PREVISTA NOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Motorista teve a conta excluída da Uber e a sentença foi de improcedência. A Turma entendeu demonstrada a violação dos termos, com múltiplas contas e condutas inapropriadas, e admitiu a desativação sem aviso prévio.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000080-80.2024.8.06.0016
"DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (373, INCISO I, DO CPC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS."
Entregador teve o cadastro cancelado no iFood, que alegou fraude de biometria e empréstimo de conta. A Turma afastou a incompetência territorial, julgou o mérito e concluiu que o autor não provou a ausência de justo motivo.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000778-44.2023.8.06.0009
"INDÍCIOS DE FRAUDES EM MANIPULAÇÕES DE VIAGENS. CONDUTAS INAPROPRIADAS REITERADAS. POSSIBILIDADE DE DESATIVAÇÃO DA CONTA, INCLUSIVE, SEM AVISO PRÉVIO, PREVISTA NOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Motorista teve a conta excluída da Uber e a ação foi julgada improcedente. A Turma entendeu demonstrada a violação dos termos, com indícios de fraude em manipulação de viagens e condutas inapropriadas reiteradas.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000560-58.2024.8.06.0113
"A PROMOVIDA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VIOLAÇAO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA. CONDUTAS INAPROPRIADAS REITERADAMENTE RELADAS PELOS PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA CONTA, INCLUSIVE, SEM AVISO PRÉVIO, PREVISTA NOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Motorista teve a conta na 99 bloqueada após relatos reiterados de passageiros sobre condutas inapropriadas. A Turma entendeu demonstrada a violação dos termos de uso, admitiu o bloqueio sem aviso prévio previsto em contrato e manteve a improcedência.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000299-35.2024.8.06.0003
"RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS ACERCA DE CONDUTAS INADEQUADAS E COMENTÁRIO DE CUNHO SEXUAL. RESCISÃO UNILATERAL LEGÍTIMA."
Motorista foi descredenciado após reclamações de usuários sobre condutas inadequadas, incluindo comentário de cunho sexual. A Turma aplicou o Código Civil, considerou válida a motivação da rescisão e manteve a improcedência.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000282-54.2024.8.06.0017
"INDÍCIOS DE FRAUDE PARA AUMENTO DE GANHOS E RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS ACERCA DE CONDUTAS INADEQUADAS. RESCISÃO UNILATERAL LEGÍTIMA."
Motorista foi descredenciado da Uber por indícios de fraude para aumentar ganhos e reclamações de usuários. A Turma aplicou o Código Civil, considerou válida a motivação e manteve a improcedência.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3002040-88.2021.8.06.0012
"AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM INDENIZÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE [valor omitido]. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL."
Entregador teve o cadastro suspenso no iFood sem notificação prévia nem defesa. A Turma admitiu a rescisão unilateral em tese, mas considerou inválida a motivação não comprovada e manteve o dano moral por abuso de direito.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000787-35.2023.8.06.0064
"EMPRESA DEMANDADA JUNTA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO COMPROVANTE DE QUE A REFERIDA CONTA SE ENCONTRA ATIVA NA PLATAFORMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."
Motorista alegou ter sido desligado da Uber. A Turma constatou que a conta estava ativa e que os problemas de identificação no novo celular decorreram da perda, pelo próprio autor, do número e do e-mail cadastrados, negando indenização.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000645-76.2022.8.06.0222
"RESCISÃO UNILATERAL IFOOD. AUSENTE AVISO PRÉVIO OU DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUE CONSISTIU O DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE ENTREGADOR."
Entregador foi desligado do iFood sem aviso prévio nem defesa, sob alegação de descumprimento do código de conduta. A Turma considerou não comprovada a infração e manteve a reativação, os lucros cessantes e o dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000522-14.2022.8.06.0017
"SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA (MULTIPLICIDADE DE CONTAS CADASTRADAS). RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE, ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA."
Motorista foi descredenciado sob alegação de multiplicidade de contas cadastradas e uso por várias pessoas. A Turma considerou válida a motivação, com base na autonomia da vontade, e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001408-85.2019.8.06.0221
"BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA. CONDUTA IRREGULAR DO DEMANDANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."
Motorista teve o cadastro na 99 desativado depois que a empresa apontou criação de perfis falsos em nome de terceiros para realizar corridas. A Turma reconheceu o descumprimento contratual e a autonomia da vontade e manteve a improcedência.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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