A maquininha pode reter o dinheiro das minhas vendas?

Resposta direta: pode fazer uma verificação por prazo razoável quando há suspeita concreta, mas o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude e sem informação ao lojista.

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

O dever de prevenir fraudes não autoriza reter o dinheiro por tempo indefinido. Foi o que decidiu a 2ª Turma Recursal num caso da InfinitePay:

Favorável ao usuário

TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3002909-36.2025.8.06.0101

Recurso Inominado Cível · julgado em 14/09/2026

"LIBERDADE CONTRATUAL E PODER-DEVER DE PREVENÇÃO À FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO INDEFINIDA DE PATRIMÔNIO DO TITULAR. TRANSAÇÃO PIX DEVIDAMENTE COMPROVADA."

Lojista teve a conta de pagamento bloqueada e encerrada, com retenção de valor recebido via Pix. A Turma entendeu que o dever de prevenir fraudes não autoriza retenção indefinida e que a empresa não trouxe prova técnica individualizada do comportamento atípico alegado, mantendo a condenação.

Ver a decisão comentada

Por outro lado, quando a instituição mostrou marcações objetivas de fraude no Pix, o bloqueio foi mantido. Veja maquininha bloqueada.

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.

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