O que fazer nas primeiras 48 horas
- Guarde a prova de cada venda contestada: nota fiscal, pedido, conversa com o cliente e comprovante de entrega com assinatura ou rastreio.
- Responda à disputa no prazo e pelo canal que a credenciadora indicar, anexando essas provas. Guarde o protocolo.
- Peça por escrito quais vendas foram contestadas, o motivo informado pelo banco emissor e o valor exato retido.
- Separe a retenção do valor da venda contestada da retenção do saldo inteiro: são situações diferentes.
- Se o volume de contestações for alto, reveja os processos de venda antes de qualquer ação: o histórico vai aparecer no processo.
O risco é de quem?
A 2ª Turma Recursal do TJCE aplicou a teoria finalista mitigada a um lojista e reconheceu danos materiais e morais pelo bloqueio da conta e retenção por chargeback sem prova de fraude, com base no risco da atividade da credenciadora (processo nº 3000148-19.2023.8.06.0128). Num caso de microempreendedora que entregou os produtos, a mesma Turma manteve a restituição e o dano moral contra a credenciadora que administrava a conta e o link de pagamento (processo nº 3001580-71.2025.8.06.0009).
A retenção "preventiva" para um chargeback que ainda nem aconteceu também foi considerada abusiva (processo nº 3000760-05.2019.8.06.0222). E a Getnet foi condenada a restituir um valor bloqueado sob alegação de lançamento em duplicidade, que não comprovou (processo nº 3009066-39.2025.8.06.0064).
Quando a plataforma ganha
Volume alto de contestações muda o quadro. Num agravo do Mercado Pago, a 4ª Câmara de Direito Privado afastou o CDC e considerou legítimo o bloqueio da conta de uma empresa com alto número de chargebacks e transações suspeitas, derrubando a liminar (processo nº 3011378-83.2025.8.06.0000).
A 2ª Turma Recursal manteve a improcedência num caso da SumUp em que havia elementos favoráveis ao bloqueio e a autora não esclareceu a regularidade das transações (processo nº 3000455-07.2021.8.06.0010). Sem a prova de que as vendas contestadas foram reais e entregues, o pedido perde força.
E quando quem contestou foi você?
O chargeback também aparece do outro lado: plataformas suspendem a conta do consumidor que contestou uma cobrança. A 2ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar que restabeleceu uma conta da PlayStation suspensa depois que a contestação foi acolhida pela administradora do cartão, pelo risco de perda dos jogos e do progresso (processo nº 0629019-23.2024.8.06.0000). Já nos programas de milhas, a contestação indevida de compras de pontos levou à improcedência (veja conta de milhas bloqueada).
Decisões do TJCE sobre chargeback
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000148-19.2023.8.06.0128
"CREDENCIADORA. CHARGEBACK. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO LOJISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS."
Lojista teve a conta bloqueada e valores retidos pela credenciadora em razão de chargeback, e a sentença julgou o pedido improcedente. A Turma aplicou a teoria finalista mitigada e o risco da atividade e reconheceu danos materiais e morais.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001580-71.2025.8.06.0009
"CHARGEBACK. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELO TITULAR DO CARTÃO. RETENÇÃO DO VALOR DA VENDA E COMPENSAÇÃO COM RECEBÍVEIS FUTUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CREDENCIADORA QUE ADMINISTRA A CONTA COMERCIAL, O LINK DE PAGAMENTO, OS RECEBÍVEIS E O BLOQUEIO FINANCEIRO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA LOJISTA. PRODUTOS ENTREGUES."
Microempreendedora teve a venda retida e recebíveis compensados após chargeback, mesmo com os produtos entregues. A Turma reconheceu falha da credenciadora que administra a conta e manteve restituição e dano moral.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000760-05.2019.8.06.0222
"BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE ADMINISTRADORA DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO PREVENTIVA. EVENTUAL CHARGEBACK. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."
Usuário teve valores bloqueados na conta da administradora de pagamentos como retenção preventiva para eventual chargeback. A Turma considerou a conduta abusiva e manteve a sentença.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000550-86.2025.8.06.0013
"ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA DA DEMANDADA POR “CHARGEBACK” OU DISPUTA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO BLOQUEIO REALIZADO."
Usuário teve a conta e a maquininha bloqueadas por chargeback e suspeita de fraude, sem prova da regularidade do bloqueio. A Turma manteve a liberação dos valores e o dano moral e apenas definiu que o saldo seja transferido para conta indicada pelo autor.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3009066-39.2025.8.06.0064
"BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE HOUVE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE ENSEJOU A RETENÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DO BLOQUEIO. ABUSIVIDADE."
Empresa teve valor de venda bloqueado na conta pela credenciadora sob justificativa de lançamento em duplicidade. A Turma entendeu não comprovada a irregularidade e manteve a restituição do saldo.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3011378-83.2025.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA POR PLATAFORMA DE PAGAMENTO DEVIDO A CHARGEBACKS. LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DEVIDO A ALTO NÚMERO DE CONTESTAÇÕES DE COMPRAS ( CHARGEBACKS) E TRANSAÇÕES SUSPEITAS."
Empresa obteve liminar para desbloquear a conta no Mercado Pago, suspensa por alto número de chargebacks e transações suspeitas. A Câmara deu provimento ao agravo da plataforma, afastou o CDC e considerou legítimo o bloqueio.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000455-07.2021.8.06.0010
"BLOQUEIO PREVENTIVO DE VALORES EM PLATAFORMA DIGITAL POR SUSPEITA DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AO BLOQUEIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTORA QUE NÃO PRESTOU ESCLARECIMENTOS ACERCA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES SUSPEITAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Usuária teve valores bloqueados preventivamente na plataforma de pagamentos por suspeita de fraude ligada a chargebacks. A Turma entendeu haver elementos favoráveis ao bloqueio, sem esclarecimento da autora sobre as transações, e manteve a improcedência.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3010937-68.2026.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Usuária pediu liminar para desbloquear conta bloqueada por segurança após chargeback, sem especificar o valor bloqueado. A Câmara manteve o indeferimento por falta de prova e necessidade de dilação probatória.
Trechos transcritos das ementas e votos, conferidos no inteiro teor no sistema oficial do TJCE (SJURIS). Nomes de usuário e valores foram omitidos. Cada processo tem provas próprias; uma decisão favorável em outro caso não garante o mesmo resultado no seu.
Perguntas frequentes
O que é chargeback?
É a contestação de uma compra no cartão feita pelo titular junto ao banco emissor. Se aceita, o valor é estornado e cobrado do lojista pela credenciadora.
A credenciadora pode bloquear a conta inteira por um chargeback?
O TJCE tem considerado abusiva a retenção preventiva e o bloqueio sem prova de fraude (processo nº 3000760-05.2019.8.06.0222). Com volume alto de contestações, porém, o bloqueio já foi considerado legítimo (processo nº 3011378-83.2025.8.06.0000).
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Quem lê o seu caso é Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia. Sem intermediários e sem robô.
- Você explica pelo WhatsApp o que aconteceu com a conta.
- Os documentos são analisados: prints, e-mails da plataforma, protocolos e provas de titularidade.
- Você recebe a orientação sobre o caminho possível, inclusive quando a ação judicial não for o melhor caminho.
- Se houver processo, ele é eletrônico e acompanhado à distância, de qualquer lugar do Brasil.
Conta de volta, acesso restabelecido, trabalho e contatos retomados. Cada caso depende das provas e da análise do juiz, sem promessa de resultado. O caminho começa por organizar o que você já tem.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.