TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0208511-89.2022.8.06.0001
"BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSENTE PROVA DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO DA PLATAFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA."
Motorista teve a conta bloqueada sob a alegação de compartilhamento de cadastro, porque não foi identificado nas selfies de verificação. A Câmara entendeu que a plataforma não provou a violação das regras de uso e manteve a sentença de procedência, inclusive a indenização por dano moral.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000780-38.2026.8.06.0064
"Verificação de identidade. Biometria facial realizada por terceiro estranho a relação contratual. Violação das diretrizes de segurança e dos termos contratuais. Regularidade do descredenciamento."
Motorista teve a conta desativada após a verificação de identidade apontar biometria facial feita por pessoa estranha ao contrato. A Câmara considerou regular o descredenciamento por violação das diretrizes de segurança e manteve a improcedência.
Veja desativado por compartilhamento de conta.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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