TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0236696-11.2020.8.06.0001
"AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA EMPRESA GOOGLE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TELAS SISTÊMICAS INSERVÍVEIS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAS TESES DE DEFESA."
Conta no Free Fire foi suspensa sem contraditório e a sentença foi de improcedência. A Câmara aplicou a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, considerou as telas sistêmicas inservíveis como prova e julgou procedentes os pedidos.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0050504-02.2020.8.06.0055
"verificou a utilização de software malicioso, conhecido por hack, a partir do smartphone e do acesso utilizado pelo usuário, por 553 (quinhentos e cinquenta e três vezes)."
Jogador de Free Fire foi banido após o sistema de monitoramento detectar uso de hack 553 vezes, além de 21 denúncias de outros jogadores. A Câmara considerou a suspensão regular, por violação aos termos de uso aceitos.
Perguntas frequentes
E se a conta for do meu filho?
A ação vai para a Justiça comum, com representação dos pais, porque o Juizado não admite incapaz como parte.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.