TJPE, 1ª Câmara Cível, processo nº 0026641-85.2023.8.17.2001
"SERVIÇO DE E-MAIL E ARMAZENAMENTO EM NUVEM (GOOGLE). SUSPENSÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Apelação do Google desprovida: suspensão unilateral e imotivada da conta de e-mail e armazenamento em nuvem gera dever de fornecer acesso aos arquivos e de indenizar.
TJES, 1ª Câmara Cível, processo nº 5019424-70.2025.8.08.0000
"BLOQUEIO E EXCLUSÃO DE CONTA DE E-MAIL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. CONTEÚDO IMPRÓPRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO E IMPEDIMENTO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA."
Agravo parcialmente provido: o Tribunal manteve o bloqueio da conta de e-mail suspensa por suposto conteúdo impróprio, mas impediu sua exclusão definitiva até o julgamento, preservando os dados.
Perguntas frequentes
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Pode. A LGPD garante ao titular acesso aos seus dados pessoais. Faça o pedido pelo canal de privacidade e guarde o protocolo.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.