TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0237319-07.2022.8.06.0001
"bloqueio de conta de vendedor e retenção de valores. sentença de improcedência. recurso da parte autora. reforma da decisão. dano moral não configurado."
Conta de vendedora na Amazon foi suspensa e o saldo de vendas ficou retido; a sentença considerou o bloqueio legítimo. A Câmara reformou em parte para mandar restituir o valor retido por prazo excessivo, mas negou o dano moral.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001341-10.2025.8.06.0028
"BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA."
Conta digital no Mercado Pago foi bloqueada e encerrada unilateralmente sob alegação de suspeita de fraude, com retenção temporária de valores. A Turma considerou o dano moral in re ipsa e manteve a sentença.
Veja o guia completo em saldo retido.
Perguntas frequentes
Cláusula que diz que perco o saldo é válida?
Cláusulas de renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, em contrato de adesão, são nulas (Código Civil, art. 424).
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.