TJDFT, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 0700566-20.2025.8.07.0014
"CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. USO COMERCIAL DE CONTA PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. LICITUDE DA EXCLUSÃO."
A autora usava a conta pessoal do WhatsApp para vender, o que os termos de uso vedam. A Turma considerou a exclusão lícita, embora tenha reconhecido a relação de consumo e a legitimidade do Facebook Brasil.
Isso não significa que todo banimento de quem vende seja legítimo: a plataforma ainda precisa demonstrar a conduta. Mas é um ponto que precisa ser avaliado com honestidade antes de qualquer ação.
Perguntas frequentes
Se eu migrar para o WhatsApp Business, fico protegido?
O Business é a ferramenta prevista para uso comercial, mas também tem regras (por exemplo, sobre mensagens em massa e listas sem autorização). Seguir as políticas reduz o risco de banimento.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.