Decisões conferidas no inteiro teor ou em fonte oficial do tribunal (PDF do acórdão, sistema de jurisprudência ou notícia oficial com o número do processo). Algumas são sentenças ou decisões liminares de primeiro grau, identificadas como tal. Nomes de usuário e valores foram omitidos.
| Decisões | Favoráveis | Em parte | Desfavoráveis |
|---|---|---|---|
| 18 | 14 | 2 | 2 |
TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1093662-92.2023.8.26.0002
"Suspensão irregular de conta/perfil do autor na plataforma Valorant, sem prévia comunicação e por suposta violação aos termos de uso. Irregularidade não comprovada."
Apelação da Riot provida só para reduzir a indenização: suspensão do perfil no Valorant sem prévia comunicação e com irregularidade não comprovada; restabelecimento e dano moral mantidos.
TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1000428-30.2024.8.26.0355
"A requerida demonstrou que o banimento ocorreu por violação das regras da plataforma, com comprovação de que o autor negociava itens fora do ambiente autorizado, em desacordo com o Acordo de Assinatura do Steam."
Improcedência mantida: a Valve demonstrou que o usuário negociava itens fora do ambiente autorizado, em desacordo com o Acordo de Assinatura do Steam; a alegação de venda casada foi tida como inovação recursal.
TJSP, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva (1º grau), processo nº 4001539-88.2026.8.26.0270
"Neste particular, importante registrar que nenhum relatório de auditoria interna, registro de tráfego de dados ou histórico de denúncias foi apresentado."
Sentença confirmou a tutela, proibiu nova desativação sem motivação concreta e condenou o Facebook em dano moral; a ré não apresentou relatório de auditoria, registro técnico ou histórico de denúncias.
TJSP, 9ª Vara Cível de Osasco (1º grau), processo nº 4002325-18.2026.8.26.0405
"na reativação imediata da conta da autora na plataforma Mercado Livre, restaurando-a nas exatas condições em que se encontrava antes do cancelamento definitivo."
Sentença de procedência determinou a reativação imediata da conta, nas exatas condições anteriores, inclusive saldos retidos. Texto conferido por OCR do PDF digitalizado.
TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, processo nº 2401497-76.2025.8.26.0000
"REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM, COM TODAS AS SUAS FUNCIONALIDADES."
Agravo do Facebook desprovido: mantida a tutela de urgência para reativar a conta no Instagram com todas as funcionalidades, porque a ré não comprovou a ofensa aos termos de uso.
TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1131420-05.2023.8.26.0100
"Nome de usuário com conotação pejorativa e discriminatória, incompatível com os padrões de convivência da comunidade digital."
Improcedência mantida: o nome de usuário tinha conotação pejorativa e discriminatória, violando os Termos de Uso e o Código de Conduta; penalidades graduais e proporcionais.
TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1090205-78.2025.8.26.0100
"Não há comprovação de danos morais, pois não foram apresentados relatórios de engajamento ou provas documentais acerca dos alegados prejuízos."
Ambos os recursos desprovidos: a ré não provou violação dos termos (restabelecimento mantido), mas a autora não apresentou relatórios de engajamento ou documentos sobre os prejuízos (dano moral negado).
TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1000564-66.2025.8.26.0266
"Suspensão temporária da conta da autora realizada por falta de atualização cadastral - Inexistência de justificativa plausível para a restrição imposta -Restabelecimento mantido - Lucros cessantes não comprovados - Danos morais devidos - Redução necessária."
Restabelecimento da conta mantido; suspensão temporária por falta de atualização cadastral sem justificativa plausível. Dano moral reduzido porque a conta ficou inativa por dez dias; lucros cessantes não comprovados.
TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1020519-88.2024.8.26.0405
"A ré não comprovou a prática de condutas pelo autor que justificassem o bloqueio da conta, não se desincumbindo do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
Apelação do iFood desprovida: a ré não provou condutas que justificassem o bloqueio; em contrato de adesão, a ausência de justificativa configura ilícito contratual.
TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1108352-89.2024.8.26.0100
"Dano moral caracterizado, no caso concreto, pela indevida e inexplicada restrição da conta e pela falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo."
Recurso da autora provido para conceder dano moral pela restrição indevida e inexplicada da conta e pela falta de solução administrativa.
TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1001481-11.2024.8.26.0302
"não pode prevalecer a cláusula contratual de rescisão unilateral imotivada, em respeito à função social do contrato e da boa-fé objetiva."
Recurso da Uber parcialmente provido em aspecto acessório: mantidos lucros cessantes e dano moral pelo descredenciamento sem justo motivo comprovado; a cláusula de rescisão unilateral imotivada não prevaleceu.
TJSP, 2ª Vara Cível de Barretos (1º grau), processo nº 1012524-71.2024.8.26.0066
"Os documentos que instruem a inicial indicam que, de fato, a conta "[perfil omitido]" foi invadida por criminosos que tiveram acesso a informações pessoais, fotos e contados."
Liminar determinou ao Facebook desbloquear a conta invadida por criminosos ou justificar a impossibilidade; o caso foi depois encerrado por acordo.
TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1021073-36.2022.8.26.0100
"REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA."
Apelação da ré desprovida: sem prova concreta da violação dos termos, a desativação sem aviso foi abusiva; mantidos dano moral e multa consolidada pelo descumprimento.
TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1080170-30.2023.8.26.0100
"Desativação do cadastro por suposta violação aos termos contratuais Infrações não comprovadas pela ré Reativação do cadastro do autor determinada no prazo de cinco dias."
Recurso do entregador provido: infrações não comprovadas pela ré; determinada a reativação, com lucros cessantes presumidos e dano moral.
TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1108902-55.2022.8.26.0100
"Alegações genéricas e vagas, incapazes de caracterizar infração contratual Injustificada a adoção da gravosa medida."
Conta comercial desativada sob alegação genérica de violação aos termos. A Câmara manteve o restabelecimento e a multa pelo descumprimento da liminar e deu provimento ao recurso da autora para conceder lucros cessantes pela queda de faturamento demonstrada.
TJSP, 5ª Vara Cível de Santo André (1º grau), processo nº 1003867-68.2023.8.26.0554
"para determinar que a conta do demandante seja reestabelecida, com todo o seu progresso e suas compras, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente."
Feito extinto em relação ao Google e parcialmente procedente contra a Garena para restabelecer a conta; a Garena alegou denúncias de outros usuários sem corroboração. A tutela de urgência havia sido indeferida no início.
TJSP, 1ª Vara de Itanhaém (1º grau), processo nº 1002541-64.2023.8.26.0266
"CONDENO a ré definitivamente na obrigação de fazer de reativar a conta de usuária da autora (mega__variedades), sem prejuízo de quaisquer créditos pendentes de retirada e/ou uso."
Sentença confirmou a liminar de reativação da conta (sem pontuação de penalidade) e condenou a Shopee em lucros cessantes e dano moral; execução extinta pelo pagamento em 23/10/2023.
TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, processo nº 1041624-87.2021.8.26.0224
"a autora cuidou de esclarecer, na petição de fls. 141/143, bem como em réplica, que não se confunde com a empresa First1, certo que ambas exploram mesmo ramo de atividade, mas são distintas, com CNPJ e sócios diversos."
As rés alegaram que a mesma empresa mantinha mais de uma conta; a autora provou ser empresa distinta (CNPJ e sócios diversos), parceira comercial da outra loja. Mantido o desbloqueio e concedido dano moral à pessoa jurídica.
A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), e o atendimento é feito a distância, com processo eletrônico. Veja atuação nacional.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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